Bruxelas leva Portugal a tribunal

A Comissão Europeia vai levar Portugal a tribunal. Bruxelas decidiu esta quinta-feira recorrer ao Tribunal de Justiça da União Europeia contra o país devido a uma incorrecta transposição de uma directiva comunitária sobre a comercialização à distância de serviços financeiros prestados aos consumidores.

«Portugal não respeitou o calendário de adopção das alterações na sua legislação nacional e, por conseguinte, não protegeu adequadamente alguns direitos dos consumidores», aponta a Comissão Europeia, citada pela Lusa.

A directiva em questão concede direitos dos consumidores em matéria de comercialização à distância de serviços financeiros - por exemplo, quando as pessoas contraem um empréstimo na Internet, por telefone ou por correio.

A lei, nota a «Comissão Barroso», prevê o direito de rescindir um contrato com um prestador de serviços no prazo de 14 dias de calendário a contar da sua celebração.

«Esse direito inclui o direito de anular automaticamente, sem qualquer sanção, quaisquer outros contratos com um prestador de serviços que estejam ligados ao contrato original, por exemplo, um seguro ligado a um empréstimo».

Em Portugal, os consumidores que exercem o seu direito de rescisão relativo a um contrato de prestação de serviços, celebrado ao abrigo do direito nacional, «não beneficiam do direito de anulação automática de todos os outros contratos de prestação de serviços com ele relacionados».

Assim, «a Comissão considera que Portugal não protegeu suficientemente os direitos dos consumidores devido à transposição incorreta da directiva».

Bruxelas deu início a um processo por infracção contra Portugal em 22 de Março de 2010, com fundamento na impossibilidade de os consumidores poderem exercer um direito de rescisão sem qualquer sanção.

Na resposta, Portugal reconheceu que o seu direito nacional não está em conformidade com a directiva e informou a Comissão da sua intenção de o alterar, dentro de um prazo razoável.

No entanto, lamenta Bruxelas, Portugal não implementou correctamente a directiva até ao momento.