PSD e CDS de acordo para criminalizar enriquecimento ilícito

PSD e CDS-PP chegaram a acordo quanto à criminalização do enriquecimento ilícito, disse à Lusa fonte da maioria parlamentar.

Segundo este acordo, o novo crime do enriquecimento ilícito abrange todos os cidadãos, conforme pretendia o PSD, e não só os titulares de cargos públicos.

Por outro lado, atende às reivindicações do CDS-PP quanto aos julgamentos rápidos, adiantou a mesma fonte.

A legislação sobre o enriquecimento ilícito é uma matéria que não consta do acordo de governação entre o PSD e o CDS-PP, assinado a 16 de Junho.

Contudo, logo após a posse do Governo PSD/CDS-PP, no início de Julho, a ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, afirmou-se convicta de que a revisão dos códigos penais iria permitir criminalizar o enriquecimento ilícito.

No final de Agosto, o PSD anunciou que estava a preparar legislação sobre o enriquecimento ilícito em conjunto com o CDS-PP.

Em Setembro, o BE levou esta matéria a plenário e os dois partidos da maioria apresentaram um projecto de lei conjunto, que apenas se aplicava aos titulares de cargos públicos, embora o PSD tenha manifestado na altura a intenção de o alargar a todos os cidadãos.

Esse projecto de lei da maioria PSD/CDS-PP para criminalizar o enriquecimento ilícito foi aprovado na generalidade no dia 23 de Setembro, assim como os projectos do PCP e do BE, que se encontram desde então em discussão na especialidade.

Foi criado um grupo de trabalho dentro da Comissão de Assuntos Constitucionais para tentar consensualizar os diferentes projetos sobre esta matéria, mas a divulgação das suas conclusões foi sendo sucessivamente adiada. Ao longo deste tempo, foram noticiadas divergências entre PSD e CDS-PP.

O PS demarcou-se, desde o início, da criação de um crime de enriquecimento ilícito, considerando que inverte o ónus da prova em matéria penal, sendo contrário à Constituição e ao ordenamento jurídico português.