Um Governo de gestão pode pedir ajuda externa?

Uma questão pertinente agora que o Presidente da República já aceitou a demissão do primeiro-ministro e dissolveu a Assembleia da República, convocando eleições legislativas antecipadas.

O Governo de José Sócrates, que vai manter-se em funções até que o novo executivo tome posse, fica afinal com poderes limitados. Eis o que diz a Constituição da República: «Antes da apreciação do seu programa pela AR ou depois da sua demissão, um Governo deverá limitar-se à prática dos actos estritamente necessários para assegurar a gestão dos negócios públicos».

O problema é que cabe ao Governo definir o que são considerados «actos estritamente necessários» e interpretar a «gestão dos negócios públicos».

Ou seja, o Governo fica com gestão corrente dos assuntos do país, tendo para isso competências legislativas e administrativas.

A aprovação de projectos ou a promulgação de leis só em casos excepcionais, por exemplo, quando está em risco o não cumprimento de lei, mas pode aprovar medidas de contenção de despesas e deve fazer executar o Orçamento do Estado.

Por outro lado, o Governo de gestão não tem competências para aumentar impostos, cortar apoios sociais que requeiram o apoio parlamentar, tomar decisões de investimento de longo prazo, realizar concursos públicos ou proceder a nomeações.

Mas nem sempre a interpretação é pacífica. No que toca a um pedido de ajuda externa, os constitucionalistas defendem que, sendo uma situação de urgência nacional, em que esteja em risco o incumprimento dos compromissos do país, o Governo de gestão pode pedir essa ajuda.

O ministro das Finanças considera que «o Governo não tem poderes nem condições para solicitar qualquer tipo de ajuda externa», uma afirmação que o ministro da Presidência explicou: é que um pedido de ajuda «tem subjacente um programa de aplicação de medidas» que o Governo não pode aprovar nem aplicar.

Ou seja, a ajuda do Fundo Monetário Internacional (FMI) só chega com uma condição: se Portugal se comprometer a aplicar um pacote de medidas de austeridade e consolidação orçamental. Um novo PEC.

E o Governo não pode dar a sua palavra, de que essas medidas serão aprovadas no plano interno e aplicadas, porque tem saída marcada para breve.