Comércio obrigado a trocar máquinas registadoras

São muitos os cafés e lojas em Portugal que ainda usam a velha máquina registadora na hora de fazerem as contas ao que pedem os clientes. Pois bem, isso não vai durar muito mais tempo. O comércio vai ser obrigado a trocar esses equipamentos até Abril.

Ordens do Fisco para os comerciantes que tenham facturado, em 2011, mais de 125 mil euros - 10.400 euros por mês. A medida estende-se, em Janeiro de 2013, àqueles que facturem mais de 100 mil euros por ano, segundo disse ao «Jornal de Negócios» o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio.

Os equipamentos velhos terão de ser trocados por outros que prevejam a utilização de programas de controlo da facturação para efeitos fiscais ou que, pelo menos, permitam a instalação do software necessário para esse efeito.

A ideia é evitar a falsificação das vendas. Ao usarem programas certificados pelo Fisco, os comerciantes terão menos margem de adulterar as facturas e de fugir ao pagamento do IRC, IRS e IVA que deveriam efectivamente pagar.

A portaria n.º 22-A/2012, de 24 de Janeiro, é clara. O Governo pretende, com a norma, «reforçar o combate à fraude e evasão fiscal, alargando progressivamente o universo de contribuintes que, obrigatoriamente, devem utilizar programas certificados como meio de emissão de facturas ou documentos equivalentes e talões de venda».

«Com esta medida, os contribuintes abrangidos deixam de poder utilizar equipamentos que, não sendo certificáveis, oferecem menores garantias de inviolabilidade dos registos efectuados».