Europa admite: défice pode ficar fora da Constituição

A última versão do pacto orçamental, que está a ser negociada pelos Estados-membros, admite que a chamada «regra de ouro» para limitar o défice não seja forçosamente inscrita na Constituição de cada país, embora deva ter carácter «permanente e vinculativo».

O mais recente «rascunho» do acordo intergovernamental está a ser negociado pelas diversas capitais, ao qual a Lusa teve acesso e que, segundo fontes diplomáticas, está muito perto de reunir um consenso.

Em cima da mesa está a hipótese de as regras para limitar o défice estrutural em 0,5 por cento ganhem força de lei a nível nacional um ano após a entrada em vigor do tratado.

A passagem desta obrigação à legislação nacional deverá ser feita «através de disposições com força vinculativa e carácter permanente, preferencialmente constitucional», mas não necessariamente.

Os países que aderirem ao pacto deverão ainda activar, a nível nacional, um «mecanismo de correcção», com base numa proposta da Comissão Europeia, que deve ser activado automaticamente no caso de desvios significativos relativamente aos objectivos (de défice) de médio prazo.

Limite ao défice tem excepções

O documento provisório admite ainda que, em circunstâncias extraordinárias, os países possam desviar-se do objectivo dos 0,5 por cento. O não cumprimento pode acontecer no caso de um «evento pouco usual» que não seja da responsabilidade do Estado-membro - com impacto significativo na posição financeira do governo - ou ainda em períodos de crise económica acentuada, tal como previsto no Pacto de Estabilidade e Crescimento, desde que tal não ameace a sustentabilidade orçamental a médio prazo.

Esta versão «suavizada» do pacto orçamental que foi acordado pelos líderes europeus em Dezembro passado - e que terá a forma de um acordo intergovernamental dado o Reino Unido se ter oposto à revisão dos actuais tratados - tem merecido algumas críticas de diversos quadrantes por, eventualmente, poder ser menos convincente para os mercados financeiros e restantes agentes, quando o objectivo é precisamente reforçar a confiança no euro.

É o caso do responsável pela gestão da crise europeia no Banco Central Europeu (BCE), Jörg Asmussen, que, numa entrevista publicada pelo jornal «Financial Times Deutschland» advertiu contra uma «substancial diluição» das medidas.

«A planeada regra de excepção que permitiria aos subscritores do pacto deixar subir o seu défice orçamental acima dos 0,5 por cento, em circunstâncias excepcionais, tem de ser alterada», disse o ex-secretário de Estado das finanças alemão ao jornal.

Asmussen, recentemente nomeado gestor da crise europeia no conselho directivo do BCE, defendeu, na mesma entrevista, que o Tribunal de Contas Europeu deve controlar inteiramente a aplicação do pacto orçamental, para que eventuais violações do mesmo sejam automaticamente corrigidas.